Decreto-lei n.º 66/2020

Decreto-lei n.º 66/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de setembro de 2020. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 11/2011, de 30 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional.

Material textual

Legislação