Decreto-lei n.º 67/2020

Decreto-lei n.º 67/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de setembro de 2020. - - Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de abril, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

Material textual

Legislação