Resolução n.º 118/2020

Resolução n.º 118/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de setembro de 2020. - - Autoriza o Ministério da Economia Marítima o licenciamento, por ajuste direto, de dragagem de areia, mediante a identificação prévia dos bancos de areia e ouvindo a autoridade ambiental.

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Legislação