Portaria n.º 44/2020

Portaria n.º 44/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de agosto de 2020. - - Procede à aprovação do Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços da Pró-Empresa e do Plano de Cargos Carreiras e Salários do seu Pessoal.

Material textual

Legislação