Resolução n.º 120/2020

Resolução n.º 120/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de setembro de 2020. - - Declara a situação de calamidade na ilha do Fogo, prorroga nas ilhas de Santiago e no Sal e impõe medidas de contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, nas ilhas.

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Legislação