Resolução n.º 122/2020

Resolução n.º 122/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de setembro de 2020. - - Licencia a TV Educativa a exercer atividade televisiva em sinal aberto de cobertura nacional e autoriza a sua inclusão na plataforma da Televisão Digital Terrestre.

Material textual

Legislação