Retificação n.º 111/2020

Retificação n.º 111/2020 / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de setembro de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata publicado no Boletim Oficial nº 104, I Série, de 1 de setembro de 2020, referente ao Decreto-lei nº 66/2020 que procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 11/2011, de 30 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional.

Material textual

Legislação