
Decreto n.º 9/2020
Decreto n.º 9/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de setembro de 2020. - - Aprova o Acordo que visa o financiamento da Segunda Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal, celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.
Material textual
Legislação