Resolução n.º 126/2020

Resolução n.º 126/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de setembro de 2020. - - Aprova a minuta de contrato de fornecimento de produtos farmacêuticos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e da Segurança Social e a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos - EMPROFAC, S.A.R.L.

Material textual

Legislação