Retificação n.º 117/2020

Retificação n.º 117/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de setembro de 2020. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 103, I Série, de 28 de agosto de 2020, a Portaria nº 44/2020 de 28 de agosto, que procede à aprovação do Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços da Pró-Empresa e do Plano de CargosC arreiras e Salários do seu Pessoa.l.

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Legislação