Portaria conjunta n.º 51/2020

Portaria conjunta n.º 51/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 23 de setembro de 2020. - - Estabelece o preço fixo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais.

Material textual

Legislação