Resolução n.º 132/2020

Resolução n.º 132/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de outubro de 2020. - - Aprova a Minuta de Contrato Administrativo de concessão do direito de organizar e explorar as modalidades dos jogos sociais denominadas Lotaria Nacional, Totoloto e Joker e identifica, nos termos da lei, a Concessionária das mesmas.

Material textual

Legislação