Resolução n.º 134/2020

Resolução n.º 134/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de outubro de 2020. - - Aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adotar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Material textual

Legislação