Decreto-Regulamentar n.º 12/2020

Decreto-Regulamentar n.º 12/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de outubro de 2020. - - Estabelece as regras aplicáveis ao setor da produção animal e toda a cadeia alimentar, no que se refere à higiene dos animais e dos produtos de origem animal destinados ao consumo.

Material textual

Legislação