Decreto-lei n.º 72/2020

Decreto-lei n.º 72/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de outubro de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-lei nº 69/2014, de 22 de dezembro, que estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano.

Material textual

Legislação