Decreto-lei n.º 73/2020

Decreto-lei n.º 73/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de outubro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua conceção, bem como de demais documentos de viagem.

Material textual

Legislação