Resolução n.º 139/2020

Resolução n.º 139/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de outubro de 2020. - - Cria o Programa de Fomento do Micro Empreendedorismo e procede à revogação das Resoluções nº 97/2017, de 22 de agosto, nº 32/2020, de 24 de fevereiro, e nº 74/2020, de 26 de maio.

Material textual

Legislação