Decreto-lei n.º 75/2020

Decreto-lei n.º 75/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de outubro de 2020. - - Procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março.

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Legislação