Decreto-lei n.º 76/2020
Decreto-lei n.º 76/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de outubro de 2020. - - Aprova o processo de alienação do capital social da S.C.S – Soceidade Cabo-verdiana de Sabões, S.A, bem como o Caderno de Encargos que regula os termos, as condições e os trâmites da alienação das ações.
Material textual
Legislação