Lei n.° 103/IX/2020

Lei n.° 103/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de outubro de 2020. - - Procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Material textual

Legislação