Resolução n.º 146/2020

Resolução n.º 146/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de outubro de 2020. - - Procede à primeira alteração à Resolução n.º 136/2020, de 7 de outubro, que fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.

Material textual

Legislação