Portaria n.º 56/2020

Portaria n.º 56/2020 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 30 de outubro de 2020. - - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de São Pedro na ilha de São Vicente.

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Legislação