Decreto Regulamentar n.º 13/93

Decreto Regulamentar n.º 13/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de agosto de 1993. - - Regulamenta a progressão na carreira para os agentes da Administração - Pública Central, Administração Local Autárquica, agentes dos Institutos Públicos e outras pessoas colectivas cujo estatuto de pessoal esteja, expressamente, sujeito ao regime de direito público.

Material textual

Legislação