Decreto-Regulamentar n.º 14/2020

Decreto-Regulamentar n.º 14/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de novembro de 2020. - - Aprova as tabelas salariais do Pessoal da Segurança Prisional, a vigorar sucessivamente para os anos 2021, 2022 e a partir do ano 2023.

Material textual

Legislação