Retificação n.º 138/2020

Retificação n.º 138/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL: Secretaria – Geral. , 10 de novembro de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 96, I Série, de 10 de agosto de 2020, o Anexo da Resolução nº 173/IX/2020, que elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro.

Material textual

Legislação