Decreto-lei n.º 79/2020

Decreto-lei n.º 79/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de novembro de 2020. - - Aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, bem como as condições para a sua emissão, conservação e arquivo.

Material textual

Legislação