Portaria n.º 57/2020

Portaria n.º 57/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO: Gabinete da Ministra. , 17 de novembro de 2020. - - Portaria que estende a Convenção Coletiva de Trabalho celebrado entre as Empresas de Segurança Privada e os Sindicatos a todo o território nacional, aplicando-se às relações laborais existentes entre as empregadoras que exerçam atividade económica abrangida pela referida Convenção e trabalhadores ao seu serviço, com categoria profissional correspondente àquela atividade.

Material textual

Legislação