Resolução n.º 179/IX/2020

Resolução n.º 179/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de novembro de 2020. - - Aprova para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a INTERPOL, sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde.

Material textual

Legislação