Resolução n.º 161/2020

Resolução n.º 161/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de dezembro de 2020. - - Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 3/2020 para a “Execução do Programa de Investimento Público” com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.

Material textual

Legislação