Resolução n.º 166/2020

Resolução n.º 166/2020 / CONSELHO DE MINISTROS . , 14 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir dos zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.

Material textual

Legislação