Decreto lei n.º 83/2020

Decreto lei n.º 83/2020 / CONSELHO DE MINISTROS . , 18 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10/2020, de 7 de fevereiro, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional.

Material textual

Legislação