Decreto lei n.º 84/2020

Decreto lei n.º 84/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Estabelece a estrutura, organização e as normas de funcionamento dos estabelecimentos prisionais, bem como o regime e o quadro de pessoal de cada cadeia, e as atribuições das equipas de trabalho e a competências dos seus órgãos.

Material textual

Legislação