Decreto lei n.º 86/2020

Decreto lei n.º 86/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro.

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Legislação