Decreto-lei n.º 87/2020

Decreto-lei n.º 87/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Regula o procedimento de aprovação dos projetos de edificação de empreendimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) e o licenciamento das respetivas obras.

Material textual

Legislação