Decreto-Regulamentar n.º 16/2020

Decreto-Regulamentar n.º 16/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 9/2020, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.

Material textual

Legislação