Resolução n.º 173/2020

Resolução n.º 173/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de dezembro de 2020. - - Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2020, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2020, a partir de 12h:00.

Material textual

Legislação