Portaria conjunta n.º 66/2020

Portaria conjunta n.º 66/2020 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de dezembro de 2020. - - Procede à aprovação do Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos Aparelhos de Ar Condicionado.

Material textual

Legislação