Portaria conjunta n.º 71/2020

Portaria conjunta n.º 71/2020 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de dezembro de 2020. - - Procede a aprovação de Certificação e Requisitos Mínimos dos Termoacumuladores.

Material textual

Legislação