Resolução n.º 169/2020

Resolução n.º 169/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 dezembro de 2020 . - - Prorroga a situação de calamidade na ilha do Fogo, decreta a situação de contingência na ilha de Santiago, bem como a sua prorrogação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, autoriza a realização de testes de antigénio para a deteção do SARS-CoV-2.

Material textual

Legislação