Acórdão n.º 21/2020

Acórdão n.º 21/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2015, em que é recorrente José Marcos Teixeira da Costa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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