Acórdão n.º 29/2020

Acórdão n.º 29/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições n.º 4/2017, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro.

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Legislação