Acórdão n.º 31/2020

Acórdão n.º 31/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de impugnação de Deliberação, registados sob o n.º 2/2020, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

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Legislação