Acórdão n º 33/2020

Acórdão n º 33/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2020, em que é recorrente Arinze Martin Undebunam e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação