Acórdão n.º 34/2020

Acórdão n.º 34/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 3/2020, em que é recorrente Cristiano Semedo Lopes, mandatário do Grupo Independente LUTA - Liderança, União, Trabalho e Amor e recorrido o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

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Legislação