Decreto-lei n.º 88/2020

Decreto-lei n.º 88/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Material textual

Legislação