Resolução n.º 174/2020

Resolução n.º 174/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Determina os pressupostos para a efetivação da política habitacional de venda, com reserva de propriedade, de habitações dos Standing I e Standing II, a indivíduos ou agregados familiares que não sejam proprietários de um prédio urbano, sito no território nacional.

Material textual

Legislação