Resolução n.º 176/2020

Resolução n.º 176/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza a ENAPOR S.A a proceder à assinatura da Adenda do contrato de concessão celebrado no ano de 2008 entre o ESTADO DE CABO VERDE e a AFRICATUR, Lda.

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Legislação