Resolução n.º 177/2020

Resolução n.º 177/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta ao atual arrendatário de um edifício de três pisos, em tosco, localizado nas proximidades da praia de Santa Maria, ilha do Sal.

Material textual

Legislação