Resolução n.º 181/2020

Resolução n.º 181/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel onde funcionou a Ex-Cadeia Civil, sito na zona de Fortim Carlota, Centro da Cidade de São Filipe, ilha do Fogo.

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Legislação