Resolução n.º 183/2020

Resolução n.º 183/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Declara, para efeitos de expropriação, por urgente necessidade, a utilidade pública de trato de terreno onde se situa o edifício, no Concelho de Santa Catarina do Fogo.

Material textual

Legislação